PBH publica lei que obriga divulgação de direitos de pessoas com câncer


O prefeito Alexandre Kalil sancionou uma lei que determina que o município deve divulgar os direitos das pessoas com câncer e os números de telefone para informações. 

A lei foi publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial do Município “DOM” e determina que as publicações contendo as informações devem ser feitas em todos os sítios eletrônicos públicos e publicado nos órgãos públicos de alta frequência popular. As publicações devem tratar dos seguintes temas: 

aposentadoria por invalidez;

auxílio-doença;

isenção de imposto de renda, 

isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – na compra de veículos adaptados;

isenção de Imposto dobre Produtos Industrializados – IPI – na compra de veículos adaptados;

 isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para veículos adaptados;

quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;

saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

saque do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep;

Benefício de Prestação Continuada – BPC;

cirurgia plástica reparadora de mama.

Segundo a publicação cabe ao executivo regulamentar a lei, que entrou em vigor na data da publicação, ou seja, nesta quinta.

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