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O prefeito Alexandre Kalil sancionou uma lei que determina que o município deve divulgar os direitos das pessoas com câncer e os números de telefone para informações.
A lei foi publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial do Município “DOM” e determina que as publicações contendo as informações devem ser feitas em todos os sítios eletrônicos públicos e publicado nos órgãos públicos de alta frequência popular. As publicações devem tratar dos seguintes temas:
aposentadoria por invalidez;
auxílio-doença;
isenção de imposto de renda,
isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – na compra de veículos adaptados;
isenção de Imposto dobre Produtos Industrializados – IPI – na compra de veículos adaptados;
isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para veículos adaptados;
quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH;
saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
saque do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep;
Benefício de Prestação Continuada – BPC;
cirurgia plástica reparadora de mama.
Segundo a publicação cabe ao executivo regulamentar a lei, que entrou em vigor na data da publicação, ou seja, nesta quinta.