Município vai à Justiça para assegurar R$ 183 milhões da VLI


O município de Betim ingressou, na segunda (9), com embargos de declaração (uma espécie de recurso) na 18ª Vara Federal de Minas Gerais contra o acordo firmado entre entes federais e a empresa Valor da Logística Integrada (VLI), responsável pela Ferrovia Centro Atlântica (FCA), que prevê o pagamento, pela empresa, de multa de R$ 1,2 bilhão, valor que pode ser destinado para Belo Horizonte.

Esse acordo entre a empresa, responsável pela administração da linha férrea, foi firmado com o Ministério Público Federal (MPF), União, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), no último dia 2. O valor é referente aos desdobramentos da Resolução ANTT nº 4.131, de 2013, que autorizou a VLI a devolver trechos ferroviários após descumprir o contrato de concessão. Com a devolução, a empresa deveria aplicar a verba em obras de infraestrutura, de mobilidade e de segurança em 17 cidades, inclusive Betim, que são prejudicadas pelas passagens da linha férrea. Só para Betim, foram destinados, inicialmente, R$ 130 milhões, valor que, atualizado, chega hoje a R$ 183,7 milhões. Com esse recurso, a previsão era que fossem construídos cinco trincheiras e três viadutos na cidade, garantindo mais segurança para a população.

“A prefeitura decidiu ingressar com os embargos de declaração contra o acordo firmado porque Betim não foi citada no mesmo. O acordo em si não fala que esse valor total (R$ 1,2 bilhão) será empregado no metrô de Belo Horizonte, porém, há essa informação. A questão é que essa decisão privilegia somente um ente, a capital, em detrimento das outras cidades, como Betim, que sofrem com os problemas causados pela concessão da linha férrea. Por isso, essas obras, resultado do descumprimento do contrato de concessão da empresa, deveriam ser realizadas nos municípios que têm prejuízos pela falta de segurança nas passagens de nível”, explicou o procurador geral do município, Bruno Cypriano.

No pedido, a prefeitura pede a suspensão do acordo. “O município é parte interessada nesse acordo, mas não foi intimado em momento algum. Inclusive, fizemos três reuniões no Ministério Público Federal para discutir essa questão. Por isso, nos embargos, pedimos a suspensão do acordo e que seja assegurado para Betim o valor que lhe é de direito (R$ 183,7 milhões) para a execução das obras”, completou.

Entenda
Esses recursos deveriam ter sido aplicados pela VLI em obras de segurança nas passagens de nível em Betim para garantir mais segurança para a população. Nos últimos dois anos, foram pelo menos seis graves acidentes envolvendo locomotivas na cidade. O último, há três semanas, deixou 12 pessoas feridas no bairro Jardim Alterosas. 

“Esse assunto vem sem solução desde 2013. Em 2017, a atual gestão municipal iniciou conversas e reuniões entre a VLI e a ANTT para que fossem realizadas as intervenções, mas os pedidos não avançaram porque a empresa não deu continuidade aos projetos”, afirmou Cypriano.

Ainda segundo o procurador Bruno Cypriano, a VLI não realizou nenhuma obra relevante nas passagens de nível na cidade. “O que foi feito foi alguma melhora em sinalização e colocação de poucas cancelas eletrônicas. Mas os acidentes continuarão caso não sejam feitas as obras”, destacou. 

No acordo fechado entre a VLI e os entes federais, ficou decidido que três ações civis públicas propostas pelo MPF contra a FCA, DNIT, ANTT e a União, por causa do descumprimento do contrato de concessão, seriam encerradas. 

Pelo acordo, a União, por meio do Ministério da Infraestrutura, se compromete a empregar os recursos em estudos, obras, recuperação, desenvolvimento ou implantação de infraestrutura ligada ao aperfeiçoamento da política de transportes, no âmbito do setor ferroviário, inclusive em mobilidade urbana. A empresa pagará R$ 1,2 bilhão à União em 60 parcelas, com a primeira prevista para 31 de janeiro do próximo ano.

Segundo divulgado pelo Ministério Público Federal, “a finalidade do acordo é o de fomentar o atendimento mais econômico da demanda de transporte de cargas e pessoas, a segurança e o conforto dos usuários, a diminuição do tempo de deslocamento, a melhoria da qualidade de vida da população, bem como todos os efeitos das externalidades positivas consequentes como política pública setorial”.
 

Fonte do link