MPMG obtém liminar em defesa de casas tombadas no bairro Santo Antônio


A Jutiça concedeu liminar determinando às herdeiras dos imóveis tombados que ficam entre as ruas Congonhas e Leopoldina, no bairro Santo Antônio, região Centro-Sul de BH, à Construtora Canopus, que adquiriu área no local, e à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a obrigação de fazer monitoramento mensal de estabilidade das casas, emitindo laudos a cada seis meses.

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Caso necessário, os responsáveis deverão adotar medidas emergenciais para a preservação das casas, sob a supervisão da Diretoria de Patrimônio Cultural (DPAM) da PBH, até a completa restauração dos imóveis, tudo sob pena de multa diária R$ 1 mil.

Segundo o promotor de Justiça Júlio César Luciano, autor da Ação Civil Pública, durante o inquérito foram comprovadas as denúncias de que moradores em situação de rua estão utilizando as casas como abrigo e prejudicando a estrutura dos imóveis com a retirada de portas, janelas, telhas e fiações.

Na decisão, o juiz destaca que é obrigação dos proprietários conservar os imóveis e assumir as medidas necessárias para a proteção de seu patrimônio, de relevante valor cultural.

“Ademais, a propriedade tem função social, não sendo mais um direito absoluto. Verifica-se que, por serem tombados pelo Patrimônio Cultural, os imóveis afiguram-se como prova arquitetônica e cultural das construções de uma determinada época, não se aceitando que sejam depredados e expostos à ruína”, conclui o juiz.

A decisão foi proferida dia 26 de agosto pela 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal, em Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural de Belo Horizonte.

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