MEC quer condicionar repasse para estados a resultados na educação



O governo Jair Bolsonaro (PSL) quer obrigar estados a criarem leis que condicionem a distribuição de recursos para os municípios aos resultados educacionais. A proposta prevê retenção de repasses para quem não se adequar.

A ideia de impor a distribuição de verba do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) de acordo com indicadores de qualidade de ensino é inspirada na experiência do Ceará, que destina 18% do tributo por esse critério. O modelo cearense foi adotado neste ano em Pernambuco e está sob estudo pelos governos de São Paulo, Amapá e Espírito Santo.

A transformação dessa medida em uma política nacional faz parte da proposta levada pelo MEC (Ministério da Educação) à Câmara no âmbito da discussão do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica. 

O fundo é alimentado por impostos recolhidos por estados e municípios. A União complementa o montante com um extra de 10%.

No ano passado, o Fundeb distribuiu R$ 148,3 bilhões -mais de 40% do gasto do país em educação. Ele vence em 2020, e o Congresso agora avalia emenda constitucional para torná-lo permanente. As propostas em trâmite na Câmara e no Senado para a renovação do indicam aumento da complementação da União, chegando a percentuais que vão de 30% a 40%.

Além de ampliação de verbas e de mudança na forma de distribuição, também está em análise a adoção de regras que vinculem a transferência de dinheiro à melhoria de indicadores educacionais.

Nesse sentido, o governo Bolsonaro propôs elevar sua contribuição dos atuais 10% para 15% e quer a inclusão de novo parágrafo na Constituição para determinar aos estados que criem leis para distribuir parte do ICMS aos municípios “em função de índice municipal que meça a qualidade educacional”.

Os recursos dessa bonificação seriam tirados do volume disponível, o que reduziria o valor potencial para municípios com pior desempenho. 

Combinado a isso, o documento sugere a retenção, a partir de 2021, de 10% relativos à contribuição para o Fundo de Participação dos Estados caso haja descumprimento sobre a criação das leis propostas pelo MEC. 

A pasta diz que o objetivo é “incentivar a gestão por resultados e a implantação efetiva do regime de colaboração”. Para os críticos da ideia, ela contraria o pacto federativo e penaliza municípios com mais dificuldades, uma vez que sobram menos recursos para quem mais precisa.

A deputada Tabata Amaral (PDT-SP) é uma das que se coloca contra a sugestão do MEC. Ela e o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) também apresentaram proposta para incluir mecanismo de distribuição de recurso a partir da evolução de resultados, mas com verbas adicionais, e não do mesmo bolo. O projeto da dupla também prevê assistência técnica dos estados aos municípios, na qual seria aplicado o dinheiro extra.

Esse apoio extra é adotado pelo Ceará, precursor do modelo e reconhecido por bons resultados nos anos iniciais do ensino fundamental.
Leia mais (07/10/2019 – 02h00)

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