Lição de Direito


Ana Tereza Pastor de Paula Fernandes é especialista em direito societário, governança de empresas familiares e direito civil, além de proprietária da P2 Consultoria Ltda e assessora da professora Elismar Álvares da Silva Campos. Com o Coronavírus e a quarentena, dá uma aula sobre o Projeto de Lei 1179/20, o Regime Jurídico Emergencial e Temporário das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).

 Qual o período de tempo do Coronavírus, para fins do RJET? O período abarcado pelo PL vai do dia 20 de março de 2020 a 20 de outubro de 2020, isto é, por este ínterim, sete meses.

Quais seriam as relações de direito privado protegidas pelo RJET? O RJET diz respeito ao impedimento e à suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais das relações jurídicas no período, às consequências da pandemia nas execuções de contratos, incluídas aquelas que dizem respeito a fatos imprevisíveis, caso fortuitos e força maior, às regras de revisão contratual no CDC.

Aparentemente existem muitas outras relações… Sim. Dispõe também sobre as locações de imóveis urbanos, contratos agrários, suspensão do prazo aquisitivo de usucapião e regime societário, aqui com a possibilidade das assembleias condominiais e societárias acontecerem virtualmente. Dispõe também sobre o diferimento dos contratos e acordos privados. Por fim, a antecipação de dividendos e distribuição de lucros, ao regime concorrencial.

E no capítulo Direito de Família? Dispõe especificamente sobre a prisão domiciliar por dívida alimentícia. Termina com a prorrogação do prazo inicial e final para abertura e ultimação de inventários.

O RJET altera as leis vigentes? Não, apenas cria regras transitórias que podem suspender, temporariamente, os dispositivos dos códigos e leis especiais, limitando-se à matérias privadas.

 O RJET diz respeito a questões tributárias e administrativas? Não, esta regulamentação ficará por conta de outros diplomas.

Como o RJET reflete o interesse imediato da população? Entendo que a regulamentação da situação dos aluguéis de imóveis urbanos deve ser amplamente divulgada e não está sendo. O RJET dispõe que locatários podem, em situações específicas, deixar de pagar os aluguéis, desde que, também, notifiquem os locadores e comprovem que se enquadram nas situações previstas. Contudo, não é o que estamos vendo acontecer. Os locatários estão simplesmente deixando de pagar alugueres, sem notificar os locadores e sem comprovar o seu enquadramento nas condições expostas do RJET.

Gente que tira proveito, “leva vantagem” na emergência? Muitas pessoas vivem de renda de aluguéis e, neste último mês, não receberam um centavo de seus locatários, sem que tenham sido devidamente notificados, como dispõe o RJET. Tal situação vai criar problemas para ambos os lados, sobretudo se se considerar que o RJET suspende temporariamente o direito de despejar locatários inadimplentes.

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