Estados não cumprem regra do teto e têm que devolver R$ 40 bi, diz Tesouro


O cumprimento de teto, regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, é um problema também para os governadores. Dos 20 Estados que adotaram como contrapartida à renegociação da dívida com o governo federal, 11 não cumpriram a regra em 2019, segundo dados do Tesouro Nacional. 

São eles: Acre, Goiás, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. Outros oito Estados  –  Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins – e o Distrito Federal não têm teto de gastos. Os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rondônia e São Paulo conseguiram fechar o ano com o cumprimento da regra.

Os dados constam no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, divulgado nesta segunda-feira, 24, pelo Tesouro Nacional. O documento traz uma radiografia da situação fiscal dos Estados e municípios.  

O teto de gastos foi adotado pelos Estados na renegociação das dívidas dos Estados de 2016. Na época, os governadores enfrentavam forte de dificuldade para o pagamento da dívida com a União devido à crise econômica. A  contrapartida entrou na negociação para estimular todos os Estados a seguirem o teto de gastos que foi aprovado pelo Congresso para as contas do governo federal. Nem todos, porém, adotaram a regra.

Em caso de descumprimento da regra, a lei estabeleceu a revogação do alongamento da dívida dos Estados com a União e a obrigação de restituir ao governo federal os valores que deveriam ter sido pago se não fosse a renegociação da lei. Em 2020, os valores que teriam que ser ressarcidos e o pagamento da dívida estão suspensos devido à pandemia da covid-19. A partir de janeiro de 2021, os valores serão cobrados normalmente. 

Segundo o Tesouro, os valores não pagos ao longo de 2020 serão incorporados ao saldo devedor dos contratos em janeiro de 2022.

A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro, Priscilla Santana, explicou que, além de perderem o benefício do alongamento do endividamento por 20 anos, os Estados que descumpriram o teto de gastos com pessoal em 2019 terão de devolver o abatimento nas parcelas da dívidas com a União prevista na renegociação feita em 2016. “Eles terão que devolver R$ 40 bilhões à União”, disse.

Medo. Na divulgação dos dados, o ex-secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, destacou o risco de  mudança nas regras que definem o concessão de notas aos Estados e municípios, o chamado Capag. Essa nota é que define capacidade de os governos e prefeitos terem acesso à crédito com aval do Tesouro. Com a garantia, o Tesouro é obrigado a honrar o empréstimo no caso de calote. Por isso, o financiamento tem custo mais barato. É comum a pressão política para mudar a regra para ajudar os governadores e prefeitos aliados. Mansueto disse que tem “medo” que a regra possa ser alterada, prejudicando a sustentabilidade das finanças dos governos regionais. 

 Pelos dados do Tesouro, dez Estados possuem nota de capacidade de pagamento A ou B, que permite  a garantia da União para novos empréstimos. O número de Estados elegíveis  diminuiu em relação a 2019 porque Piauí foi rebaixado para nota C. Já Rondônia subiu no ranking e se juntou ao Espírito Santo  com nota A. Nas capitais, o número com rating A ou B teve ligeira piora: são agora 13 municípios com boa saúde fiscal em 2020, contra 15 em 2019.

 

 

 

 

 

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