Entidades empresariais ganham a palavra final sobre disputas tributárias

Em meio à pandemia do coronavírus, o Congresso acaba de aprovar um “jabuti” na MP 899/19 que determina que os julgamentos que terminarem “empatados” no Carf passam a ser considerados favoráveis aos contribuintes. Ou seja, extinguiu-se o voto de qualidade e, agora, bastará tão somente que os conselheiros dos contribuintes votem em bloco contra uma cobrança de impostos para que as empresas saiam vencedoras e o Fisco derrotado nos processos administrativos. Os conselheiros dos contribuintes são indicados exclusivamente por entidades representativas do setor privado (Febraban, CNI, CNC, etc.).
Leia mais (03/25/2020 – 11h26)

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