Decreto-lei para criar Tribunal Constitucional Militar é enganoso e inconstitucional



É enganoso o vídeo publicado no Facebook sobre um texto que propõe a criação de um Tribunal Constitucional Militar. O autor da gravação, André Basílio, divulga uma proposta de decreto-lei que permitiria que o presidente da República criasse “um tribunal acima do STF”, para “poder julgar e condenar ou absolver, se for o caso, os ministros do STF que têm praticado crimes aqui no Brasil”. No vídeo, Basílio dá a entender que Jair Bolsonaro (sem partido) poderia assinar o texto e colocá-lo em prática. No entanto, a Constituição de 1988 não prevê a criação de decretos-lei.
Leia mais (07/17/2020 – 23h50)

Fonte do link

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

dez + dezesseis =