A CPI da BHTrans vai caminhando para a reta final, com um saldo muito positivo dos trabalhos. Já sabíamos que a péssima qualidade do transporte público em Belo Horizonte não era à toa, mas resultado direto de um modelo de mobilidade urbana fracassado, que prioriza o transporte individual e o lucro das empresas a oferecer um serviço de qualidade para a população.
Desde 2015, o transporte foi incluído na Constituição Federal como um direito social, a partir da compreensão de que é parte constitutiva do direito à cidade. Afinal, sem ele não há como a população acessar outros direitos, como saúde, educação, cultura, esporte e lazer. Por esse motivo, não é razoável que a mobilidade esteja condicionada à renda, pois isso exclui uma grande parcela da população, que não tem condições de pagar pelo serviço.
Nos anos 90, a Prefeitura de Belo Horizonte controlava o sistema de bilhetagem e o fluxo de caixa das empresas, a partir da Câmara de Compensação Tarifária. Nesse período, BH tinha uma das tarifas mais baixas do país e chegou a implementar uma política de tarifa zero em dias e horários específicos, sem que isso representasse qualquer impacto às contas do município. A partir do atual contrato, firmado em 2008, a PBH perdeu esse controle, que passou a ser exercido pelas próprias empresas, sem auditoria, o que permite, por exemplo, que os subsídios concedidos pelo poder público sejam embolsados pelos empresários.
Por isso, propusemos à CPI da BHTrans a criação de um projeto de lei que vai acabar com a farra dos empresários do transporte com o dinheiro público. O PL busca revogar duas leis que preveem benefícios fiscais abusivos às empresas do transporte público da capital, e que jamais se traduziram na melhoria do transporte ou na redução da tarifa.
A primeira é a Lei 10.638/2013, de autoria do então prefeito Marcio Lacerda que concedeu isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS) às empresas. A outra lei, proposta por um conjunto de vereadores em 2014, suspendeu uma previsão contratual do pagamento pelas empresas do Custo de Gerenciamento Operacional – CGO, equivalente a 2% da Receita Operacional Bruta, que deveria ser repassado à prefeitura para cobertura dos custos administrativos e operacionais de fiscalização e regulação dos serviços de transporte coletivo.
As duas medidas foram adotadas sob a justificativa de que as renúncias fiscais, estimadas em R$ 40 milhões por ano, resultariam na redução do valor da tarifa, o que na prática não ocorreu.
Também apresentamos outro projeto de lei para que as empresas participantes dos consórcios do transporte coletivo não possam ser devedoras de impostos milionários como ocorre, por exemplo, no caso do grupo econômico Turilessa/Saritur, que possui uma dívida de mais de R$ 908 milhões com a União.
E como resultado de uma articulação do nosso mandato na Câmara, a prefeitura anunciou que estuda a criação de uma modalidade de passe livre no transporte para pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza. A medida seria uma forma de o município cobrar das empresas de transporte o valor de R$ 220 milhões, adiantado a elas em março de 2020, logo no começo da pandemia.
O relatório final da CPI deve ser apresentado muito em breve e vai subsidiar a investigação do Ministério Público e possíveis ações civis e penais. E seguem os trabalhos do Comitê para a Repactuação do Contrato e Revisão da Tarifa que precisa, urgentemente, estabelecer uma nova política tarifária que garanta o direito à mobilidade urbana e, portanto, o direito à cidade para todos!
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